| Projeto: |
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PL 330 24/06/2004 (ver documento) |
| Processo: |
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01-330/2004
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0330-2004 |
| Promovente: |
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Gilberto Natalini |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO COMERCIALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CACHIMBO / CHARUTO / CIGARRILHA / CIGARRO / DOENCA / EMBALAGEM / FUMO / INFORMACAO / PRODUTOS DE TABACO / RISCOS / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 24/06/2004 | Encaminhado em 13/08/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 13/08/2004 | |
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| Encerramento: |
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13/08/2004. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |